Questão número 421411

Segundo a Constituição Federal, a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre

• A. os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.
• B. a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto às obrigações tributárias.
• C. licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios gerais de contabilidade.
• D. a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, e do comitê de auditoria, com a participação de acionistas minoritários.
• E. sua função social e formas de fiscalização pela União, pelos Estados e pelos Municípios.