Questão número 421420
Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2009
A Constituição da República confere ao orçamento a natureza jurídica de:
- A.
lei abstrata.
- B.
lei material.
- C.
lei formal e material.
- D.
lei extraordinária.
- E.
lei de efeito concreto.
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