Questão número 421520
Direito Constitucional - Organização do Estado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
O DF constitui ente autônomo da federação brasileira, muito embora tenha características peculiares, se comparado aos estados-membros ou aos municípios. Quanto a esse tema, assinale a opção incorreta.
- A.
O DF pode editar leis distritais tanto no exercício da competência legislativa estadual como no da municipal.
- B.
O DF rege-se por Lei Orgânica, a qual, como já afirmou o Supremo Tribunal Federal (STF), não pode ser equiparada a uma constituição estadual.
- C.
As polícias civis e militares do DF são subordinadas administrativamente ao Poder Executivo local, mas organizadas por legislação da União.
- D.
Os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público do DF são agentes políticos da União, com competências e atribuições no âmbito local.
- E.
No DF, é vedada a criação de municípios.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
