Direito Constitucional - Organização Político Administrativo - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2008
Para os fins do disposto na Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados
Distrito Federal: 55% (cinqüenta e cinco por cento)
Municípios: 50% (cinqüenta por cento)
União Federal: 70% (setenta por cento)
Estados: 60% (sessenta por cento);
Regiões Administrativas: 60% (sessenta por cento)
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