Questão número 421538

Acerca da organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.

• A.

  Os terrenos de marinha são bens dos municípios.

• B.

  Os municípios não possuem competência suplementar em matéria legislativa.

• C.

  Ao mandato dos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF quanto ao sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

• D.

  Nos termos da CF, o resultado da exploração de petróleo não pode ser repartido com os estados e municípios, pois é de propriedade exclusiva da União.

• E.

  Independentemente do número de eleitores em determinado município, a eleição do prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, no ano anterior ao do término do mandato vigente.