Questão número 421542
Direito Constitucional - Organização Político Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
De acordo com as regras constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
- A.
Compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.
- B.
A CF veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
- C.
O chefe do Poder Executivo federal tem competência para decretar a intervenção em qualquer município situado em toda a extensão do território nacional, enquanto o chefe do Poder Executivo estadual tem competência para decretar a intervenção nos municípios instalados em sua área de atuação.
- D.
Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico e penitenciário.
- E.
Cabe à União explorar, em regime de monopólio, em todo o território nacional, os serviços de gás canalizado.
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