Questão número 421558

Segundo o artigo 25, § 3º da Constituição Federal, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante:

• A.

  consulta popular e prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  decreto.

• C.

  permissão da União.

• D.

  permissão do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  lei complementar.