Questão número 421570

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

  • A.

    É competência remanescente dos Estados implantarem política de educação para a segurança do trânsito.

  • B.

    Em face de emenda constitucional, o subsídio dos Deputados Estaduais têm por limite a remuneração dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

  • C.

    É vedado ao Governador do Estado assumir qualquer cargo ou função na administração pública direta, sob pena de perda do seu mandato eletivo.

  • D.

    Os subsídios dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo.

  • E.

    Pertencem aos Estados as ilhas fluviais localizadas em seu território, que não se situem na zona limítrofe com outros países.

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