Questão número 421570
Direito Constitucional - Organização Político Administrativo - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2006
Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.
- A.
É competência remanescente dos Estados implantarem política de educação para a segurança do trânsito.
- B.
Em face de emenda constitucional, o subsídio dos Deputados Estaduais têm por limite a remuneração dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
- C.
É vedado ao Governador do Estado assumir qualquer cargo ou função na administração pública direta, sob pena de perda do seu mandato eletivo.
- D.
Os subsídios dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo.
- E.
Pertencem aos Estados as ilhas fluviais localizadas em seu território, que não se situem na zona limítrofe com outros países.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
