Questão número 421571
Direito Constitucional - Organização Político Administrativo - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2003
Nas questões de 03 a 05, assinale a opção correta.
- A.
Depende de lei estadual a incorporação de um Município a outro.
- B.
O desmembramento de um Município se faz por lei votada na Câmara Municipal do ente a ser desmembrado.
- C.
Para a fusão de dois Municípios, as populações respectivas devem se manifestar a respeito, por meio dos seus representantes nas respectivas Câmaras Municipais.
- D.
Somente por emenda à Constituição pode ser criado um Estado-membro por desmembramento de outro.
- E.
O Congresso Nacional não pode estabelecer restrição à criação de Municípios.
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