Questão número 421579
Direito Constitucional - Organização Político Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Assinale a opção correta acerca da organização políticoadministrativa brasileira.
- A.
Os municípios têm autonomia administrativa, política e financeira, mas não autonomia normativa.
- B.
A União poderá intervir diretamente nos municípios situados nos estados-membros.
- C.
Cabe aos estados-membros estabelecer, em forma associativa, as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem.
- D.
O Estado Federal brasileiro é concebido constitucionalmente como a união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal.
- E.
Nos termos da CF, o detentor de mandato eletivo é remunerado por meio de subsídio fixado em parcela única, podendo perceber, ainda, verba de representação.
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