Questão número 421592

Sobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, determina a Constituição que

• A. o Distrito Federal é regido por lei orgânica e não pode ser dividido em Municípios.
• B. a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos dotados de autonomia.
• C. os Estados Brasileiros, pelo princípio da indissolubilidade do pacto federativo, não podem se desmembrar e formar outros Estados-Membros ou Territórios Federais.
• D. os Municípios regem-se por lei orgânica e possuem competência reservada ou remanescente.
• E. compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.