Questão número 421620

O artigo 60, § 4º, da Constituição Federal, conhecido como "cláusulas pétreas", determina

• A. os casos em que não se deliberará sobre proposta de emenda constitucional que tenda a abolir os direitos ali expressos;
• B. que não será deliberado sobre proposta de emenda constitucional que tenda abolir os direitos
• C. que o pagamento das dívidas pela União será feita por precatórios;
• D. que pode-se modificar a cláusula de separação dos poderes;
• E. que não é possível deliberar sobre emenda que institua o Estado Unitário