Questão número 421628
Direito Constitucional - Poder Constituinte - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
No que se refere a princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal estabelece previsão expressa de imutabilidade das cláusulas pétreas, indicando a impossibilidade de emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais e coletivas.
- C. Certo
- E. Errado
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