Direito Constitucional - Poder Constituinte - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca dos princípios fundamentais da CF e das emendas à CF, julgue os seguintes itens.
O poder constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade que os estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se autoorganizarem por meio das respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras estabelecidas pela CF.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...