Questão número 421667
Suponha que a Lei nº 100, de 1999, contenha o seguinte dispositivo: "Art. 20 - Ficam revogados os arts. 5º e 6º da Lei nº 86, de 06 de agosto de 1987". Tem-se na hipótese:
- A.
derrogação expressa
- B.
ab-rogação tácita
- C.
derrogação tácita
- D.
ab-rogação expressa
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