Questão número 421706

Acerca da configuração do poder constituinte derivado, nosso sistema constitucional

• A.

  não consagra limitações circunstanciais ao poder de emenda.

• B.

  reconhece limites ao conteado das propostas de emenda constitucional, vedando, por exemplo, quaisquer emendas que alterem os direitos e garantias individuais.

• C.

  circunscreve a órgãos federais a prerrogativa de deflagração do processo de alteração do texto constitucional.

• D.

  limita a participação do Executivo a faculdade de instauração do procedimento de emenda à Constituição, uma vez que tal espécie normativa prescinde de sanção, não se expete a veto e é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

• E.

  impede que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou tida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma legislatura.