Questão número 421774

Um deputado federal apresentou projeto de lei ordinária dispondo sobre provimento de cargo no serviço público federal. Este projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados; em seguida, pelo Senado, e, por fim, sancionado pelo Presidente da República. Essa hipótese está de acordo com a Constituição?

• A.

  Sim, porque o projeto de lei sobre a matéria pode ser apresentado por qualquer membro do Congresso Nacional e, uma vez aprovado, deve ser submetido à sanção do Presidente da República.

• B.

  Não, porque o projeto de lei deveria ter sido apresentado pelo Presidente da República.

• C.

  Não, porque se trata de matéria de competência privativa do Congresso Nacional, sem a participação do Presidente da República.

• D.

  Não, porque se trata de matéria a ser regulada por lei complementar e não por lei ordinária.

• E.

  Não, porque se trata de matéria a ser regulada por decreto editado pelo Presidente da República.