Questão número 421784
Direito Constitucional - Poder Executivo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
A respeito da organização dos poderes, prevista na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.
O presidente da República pode adotar medida provisória, com força de lei, em caso de relevância e urgência, inclusive sobre matérias relativas a aumento salarial de servidor público, previdência social, nacionalidade, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.
- E. Errado
- C. Certo
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