Questão número 421788
Direito Constitucional - Poder Executivo - Fundação de Amparo à Pesquisa e Exrensão Universitária (FAPEU) - 2005
Assinale a alternativa CORRETA.
A medida provisória adotada pelo Presidente da República:
- A.
perderá a eficácia desde a edição se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional.
- B.
se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional, perderá a eficácia a partir da delibera-ção legislativa.
- C.
se não for convertida em lei, o Congresso Nacional declarará em cada caso o momento da per-da de sua eficácia.
- D.
será transformada em lei se o Congresso Nacional sobre ela não se manifestar no prazo de 120 dias, não se computando neste prazo os períodos de recesso parlamentar.
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