Questão número 421789
Direito Constitucional - Poder Executivo - Fundação de Amparo à Pesquisa e Exrensão Universitária (FAPEU) - 2005
Assinale a alternativa CORRETA.
O exercício do poder regulamentar no direito brasileiro, pelo Poder Executivo,
- A.
independe de lei a ser regulamentada.
- B.
sujeita-se a aprovação posterior pelo Poder Legislativo.
- C.
passa a ser atribuição do Poder Legislativo, desde que ocorra omissão do Poder Executivo.
- D.
insere-se nas atribuições do Presidente da República e dos Governadores dos Estados.
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