Questão número 421813

O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é

• A.

  ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.

• B.

  legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.

• C.

  legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.

• D.

  ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa.

• E.

  legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.