Questão número 421821

Não são de iniciativa privativa do Prefeito as leis municipais que disponham sobre

• A.

  desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais.

• B.

  organização administrativa, serviços públicos e matéria orçamentária.

• C.

  criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional.

• D.

  servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

• E.

  o Conselho de Representantes das áreas administrativas do Município de São Paulo.