Questão número 421828
Direito Constitucional - Poder Executivo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Quanto ao controle de constitucionalidade das normas no direito brasileiro, julgue os próximos itens.
O Poder Executivo pode atuar como fiscal da validade das leis. Uma de suas atuações refere-se à competência do presidente da República em vetar projeto de lei, com fundamento na inconstitucionalidade. Este chamado veto jurídico possui força definitiva e não pode ser superado pelo Poder Legislativo.
- C. Certo
- E. Errado
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