Questão número 421831

Sobre Poder Executivo, Sistema Tributário Nacional e finanças públicas, assinale a única opção correta.

• a.

  O Presidente da República pode criar, por decreto, órgão público, desde que essa criação não implique aumento de despesa.

• b.

  Pertence ao município um percentual do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

• c.

  O ICMS incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

• d.

  As disponibilidades de caixa da União serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

• e.

  Os recursos previstos no projeto de lei orçamentária aprovado no Congresso Nacional que ficarem sem despesas correspondentes em razão de veto, poderão ser utilizados, mediante créditos especiais, dispensada a autorização legislativa específica quando as despesas se enquadrarem dentro das metas e prioridades da administração pública previstas no plano plurianual.