Questão número 421839

Considere a afirmativa a seguir.

Ao Presidente da República compete dispor, mediante Decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal – quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos –, e sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. A análise dessa afirmativa conduz à conclusão de que é

• A.

  correta porque os casos mencionados são regulados por Decreto autônomo.

• B.

  incorreta porque o Decreto é ato normativo destinado apenas a regulamentar as leis.

• C.

  incorreta porque a competência para dispor sobre ambas as matérias é privativa do Congresso Nacional.

• D.

  incorreta porque são matérias reservadas à Lei complementar.

• E.

  incorreta apenas em relação à extinção de funções ou cargos públicos.