Questão número 421859

O presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado dentre outras, a atribuição de

• A.

  enviar ao Congresso Nacional as propostas de orçamento previstas na Constituição.

• B.

  manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

• C.

  conferir condecorações e distinções honoríficas.

• D.

  conceder induto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

• E.

  celebrar convenção e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.