Questão número 421962
Direito Constitucional - Poder Judiciário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca das competências e atribuições dos tribunais de justiça dos estados e de sua relação com o Poder Legislativo, julgue os itens subseqüentes.
A cláusula constitucional que atribui exclusividade ao Tribunal de Justiça para instaurar o processo legislativo em matéria de organização e divisão judiciárias do estado não impede os parlamentares de propor emendas ao respectivo projeto de lei. Nesse sentido, o referido projeto pode sofrer emendas parlamentares que acarretem, inclusive, aumento da despesa prevista.
- C. Certo
- E. Errado
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