Questão número 422049

Direito Constitucional - Poder Judiciário - Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF) - 2005

O Estatuto da Magistratura será criado por meio de:

  • A.

    decreto

  • B.

    lei ordinária

  • C.

    medida provisória

  • D.

    lei complementar

  • E.

    decreto legislativo

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