Questão número 422057

Com relação ao controle da constitucionalidade das leis no direito brasileiro, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF;

• B.

  os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;

• C.

  compete ao STF julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual;

• D.

  compete ao STF processar e julgar originariamente a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;

• E.

  as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do poder Judiciário.