Questão número 422072

Assinale a opção correta.

• A.

  Das decisões do Tribunal de Contas da União não cabe revisão judicial.

• B.

  O Supremo Tribunal Federal é o foro próprio para o julgamento de mandado de segurança contra ato do Presidente da República.

• C.

  O Supremo Tribunal Federal tem competência exclusiva para julgar o Presidente da República nas ações populares propostas contra ele.

• D.

  Somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

• E.

  Incumbe ao Tribunal de Contas da União exame prévio da legalidade de todo contrato celebrado no âmbito da Administração Pública Federal.