Questão número 422085

A Constituição Federal possui um regime em que organiza a iniciativa das leis, significando que confere legitimidade concorrente ou exclusiva a pessoas, comissões ou órgãos para determinados assuntos. Nessa linha, quando o tema é atinente ao Estatuto da Magistratura, pode-se afirmar que:

• A.

  há iniciativa concorrente entre o Presidente da República, o Presidente do STF e o Presidente do Congresso Nacional.

• B.

  ocorre a iniciativa exclusiva do STF e dos Tribunais Superiores.

• C.

  o Presidente da República e o Presidente do STF possuem iniciativas concorrentes.

• D.

  o Presidente do STF e o Presidente do Congresso Nacional podem propor projeto sobre o assunto, conjunta ou separadamente.

• E.

  somente o Presidente do STF pode propor projeto de lei nesse tema.