Questão número 422094

Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O Poder Judiciário do Acre tem competência para reformar decisão do Tribunal de Contas do Acre.

  • C. Certo
  • E. Errado
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