Segundo dispõe a Constituição Federal, será admitido o sequestro de verba pública em quantia necessária à satisfação do débito quando
- A. se tratar de débito alimentar.
- B. houver preterimento do direito de precedência do credor no pagamento do precatório.
- C. não for incluído na lei de diretrizes orçamentárias o precatório apresentado no prazo para inclusão.
- D. se tratar de obrigação de pequeno valor, em sede de execução contra a Fazenda Pública.
- E. já tiver sido expedido o precatório, mas em valor superior ao valor do crédito devido.