Direito Constitucional - Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988 - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2012
A Constituição da República Federativa do Brasil tem regra no sentido de que NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o(a)
forma de governo nela prevista.
sistema de governo nela previsto.
forma de Estado nela prevista.
sistema de Estado nela previsto.
enumeração de Estado nela prevista.
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