Questão número 422125
Direito Constitucional - Poder Legislativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
No que concerne ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
- A.
Os vereadores, assim como os parlamentares estaduais e federais, gozam de imunidade material e formal por atos praticados em todo o território nacional.
- B.
As viagens do presidente da República para o exterior precisam ser autorizadas pelo Senado Federal.
- C.
Somente o chefe do Poder Executivo federal, o presidente da República, pode editar medida provisória.
- D.
Lei ordinária pode revogar lei complementar se o assunto nesta veiculado não estiver reservado na CF.
- E.
O estado do Rio de Janeiro pode editar lei que fixe a pena de multa para empregador que despedir imotivadamente empregado.
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