Questão número 422133

Não será objeto de deliberação a proposta de Emenda Constitucional tendente a abolir:

• A.

  a separação dos Poderes e a criação de cargos, empregos e funções públicas;

• B.

  o voto secreto, universal e obrigatório e os direitos dos trabalhadores;

• C.

  a separação dos Poderes e o voto direto, secreto, universal e periódico;

• D.

  a forma federativa de Estado e as leis que modifiquem a organização administrativa e judiciária do Estado.