Questão número 422142
Direito Constitucional - Poder Legislativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética. [
O Banco do Brasil S.A. (BB) ajuizou ação contra ato do TCU, no qual lhe foi determinada a instauração de tomada de contas especial para verificar fatos ocorridos em uma de suas agências relativamente à concessão de crédito.
Nessa situação, a referida ação deverá prosperar, uma vez que, pelo entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), não compete ao TCU fiscalizar as operações creditícias do BB inerentes à sua atividade no mercado, por ser o referido banco sociedade de economia mista e por não constar tal competência no texto constitucional.
- C. Certo
- E. Errado
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