Questão número 422160
Direito Constitucional - Poder Legislativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
No tocante à jurisdição constitucional das liberdades e ao manejo de garantias processuais, julgue os itens seguintes.
Os membros do Congresso Nacional têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com o objetivo de ver observado o devido processo legislativo constitucional.
- C. Certo
- E. Errado
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