Questão número 422174
Direito Constitucional - Poder Legislativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Acerca do Poder Legislativo brasileiro, assinale a opção correta.
- A.
As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas para apuração de quaisquer fatos, determinados ou indeterminados.
- B.
O Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal, é bicameral, sendo constituído pela Câmara dos Deputados, composta por representantes dos estados-membros e do Distrito Federal (DF), e pelo Senado Federal, composto por representantes do povo.
- C.
A Constituição Federal garante que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que em razão do exercício do mandato e da função parlamentar.
- D.
Após a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, em hipótese alguma.
- E.
Um deputado que recebe vantagens indevidas não pratica ato incompatível com o decoro parlamentar.
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