Questão número 422179
Para evitar o uso indiscriminado de medidas provisórias, a Constituição em vigor inclui uma lista de matérias que não podem ser por elas disciplinadas, assim as relativas
- A.
à criação de novos tributos.
- B.
à segurança nacional.
- C.
aos direitos políticos.
- D.
à criação de cargos públicos.
- E.
aos direitos previdenciários.
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