Questão número 422185

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

• A.

  apreciar atos de concessão de emissoras de rádio e televisão.

• B.

  fixar idêntico subsídio para Deputados Federais e Senadores

• C.

  resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.

• D.

  sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar.

• E.

  dispor sobre fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.