Questão número 422191

Medida provisória editada pelo Presidente da República é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, as quais, após 90 dias, aprovam projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória. Nessa hipótese,

• a.

  a medida provisória já teria perdido eficácia, desde a sua edição, por não ter sido convertida em lei no prazo de sessenta dias.

• b.

  caberá ao Congresso Nacional, num prazo de sessenta dias, disciplinar por decreto legislativo as relações jurídicas decorrentes da medida provisória.

• c.

  a medida provisória será mantida integralmente em vigor, até que seja sancionado ou vetado o projeto de lei de conversão.

• d.

  o projeto de lei de conversão é submetido à promulgação pelas Mesas das Casas legislativas, independentemente de sanção presidencial.

• e.

  o Presidente da República poderá, desde logo, editar nova medida provisória, com vistas a restabelecer o texto original da medida alterada pelo projeto de lei.