Questão número 422192
Dentre outras atribuições, NÃO cabe a Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor acerca das matérias de competência do Estado do Ceará, especialmente, sobre:
- A. organização administrativa da Defensoria Pública.
- B. fixação das custas judiciais.
- C. atividades financeiras em geral.
- D. transferência temporária da sede do governo municipal.
- E. limites dos territórios municipais.
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