Questão número 422194

Observando o texto em destaque, pode-se lembrar algumas das principais medidas provisórias editadas pelo Presidente da República. No tocante ao Processo Legislativo Brasileiro é correto afirmar que, atualmente, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

• A.

  que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

• B.

  relativa a direito civil e direito eleitoral;

• C.

  que disponha sobre matéria tributária ou orçamentária;

• D.

  de organização da Defensoria Pública da União;

• E.

  reservada a leis delegadas.