Questão número 422197

Assinale a decisão que a Comissão Parlamentar de Inquérito não está legitimada para proferir

• a.

  determinação de quebra de sigilo bancário.

• b.

  determinação de quebra de sigilo fiscal.

• c.

  convocação de Ministro de Estado para depor.

• d.

  determinação de indisponibilidade de bens do investigado

• e.

  determinação da prisão em flagrante de depoente.