Questão número 422199

Quanto à atuação do Poder Legislativo federal e às espécies normativas, assinale a opção correta.

• A.

  Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

• B.

  É da competência exclusiva do Congresso Nacional permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

• C.

  Cabe ao Congresso Nacional disciplinar, em resolução, as relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias não convertidas em lei no prazo constitucional.

• D.

  A edição de medida provisória acarreta a revogação de lei anterior que verse acerca do mesmo assunto.

• E.

  Caso o presidente da República extrapole os limites fixados na resolução concedente da delegação legislativa, o Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, pode sustar a lei delegada, com efeitos ex nunc.