Questão número 422204

Acerca do Poder Legislativo e do processo legislativo, assinale a opção correta à luz da CF

• A.

  É competência exclusiva do Congresso Nacional fixar o subsídio dos ministros do STF

• B.

  Não será objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma republicana do país

• C.

  Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a concessão de anistia.

• D.

  As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

• E.

  A casa legislativa que concluir a votação enviará o projeto de lei ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Decorridas 48 horas, o silêncio do presidente importará sanção