Questão número 422205

Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, a Assembléia Legislativa

• A.

  reunir-se-á, anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1^o de agosto a 22 de dezembro.

• B.

  funcionará em sessões públicas, com a presença da maioria absoluta de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria de votos.

• C.

  aprova previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de quatro sétimos dos Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.

• D.

  procederá à tomada de contas do Governador do Estado, quando não apresentadas à Assembléia Legislativa dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa.

• E.

  restringir-se-á a deliberar sobre a matéria para a qual tenha sido convocada, no período extraordinário, permitido o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.