Questão número 422208

Sobre Poder Legislativo, assinale a única opção correta.

• a.

  A possibilidade de convocação de Ministro de Estado para prestar informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade em caso de ausência não justifi cada, é privativa de Comissão Parlamentar de Inquérito, que possui poderes de investigação de autoridades judiciais.

• b.

  O julgamento do Procurador-Geral da República, pelo Senado Federal, por crime de responsabilidade, por ter essa autoridade status de Ministro de Estado, depende de autorização prévia pela Câmara dos Deputados e do crime ser conexo com o do Presidente ou Vice-Presidente da República.

• c.

  A sustação, perante o Supremo Tribunal Federal, de processo contra Deputado Federal por prática de crime, depende de aprovação pelo Congresso Nacional do pedido de sustação feito por partido político e de ter sido o crime praticado depois da diplomação para a legislatura em curso.

• d.

  A sanção tácita de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional decorre da omissão de manifestação do Presidente da República, após transcorrido o prazo de quinze dias corridos, contados da data de recebimento da proposição para a deliberação executiva.

• e.

  Desde que não se refira a contrato administrativo, o Tribunal de Contas da União (TCU) poderá sustar a execução de ato impugnado, se o órgão, no prazo assinado pelo TCU, não adotar as providências necessárias para a correção de ilegalidades identificadas.