Questão número 422211
Direito Constitucional - Poder Legislativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Ao apreciar os processos, o TCE/TO pode decidir, em relação ao julgamento das contas públicas,
- A.
pela sua iliquidez.
- B.
pela sua legalidade.
- C.
pela sua regularidade com restrições.
- D.
pela não-manifestação.
- E.
pela irregularidade, mas sem impacto financeiro.
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